Regulamentos, Instruções e Orientações

Regulamentos, Instruções e Orientações


Reavaliação do regime jurídico dos jogos e apostas online
 
O regime jurídico dos jogos e apostas online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, está, neste momento, a ser objeto de um processo de reavaliação. Este é um processo que está a ser desenvolvido em continuidade, que se iniciou após a emissão pela entidade de controlo, inspeção e regulação da primeira licença (maio de 2016) e deverá estar concluído no prazo máximo de dois anos.

De acordo com o que se encontra legalmente estabelecido, cabe à entidade de controlo, inspeção e regulação conduzir esta avaliação e apresentar um relatório ao membro do Governo responsável pela área do turismo até ao final do mês da maio de 2018. É nossa convicção que este processo sairá enriquecido se pudermos contar com a opinião de todos os stakeholders. 

Assim, vimos solicitar contributos escritos por forma a garantir a natureza holística, participativa e transparente deste processo.

Agradecemos que enviem os vossos contributos para o email: sugestoes.rjo@turismodeportugal.pt até à data limite de 28 de fevereiro

Obrigada pela vossa participação

A Comissão de Jogos



The legal framework for online gambling, approved by the Decree Law n.º 66/2015, of 29th April, is now being reassessed. This is an ongoing procedure, that was initiated after the first license was granted by the Portuguese Gambling Regulatory Authority (May 2016) and must be concluded within a maximum period of two years.

According to the law, the Portuguese Gambling Regulatory Authority must conduct this evaluation and present a report to the member of the government responsible for tourism until the end of May 2018. It is our understanding that this procedure shall be enriched by opinions of all the stakeholders. Therefore, we are requesting written contributions to ensure the holistic, informed and transparent nature of this process.

Please send your comments to: sugestoes.rjo@turismodeportugal.pt before February 28th

We thank you for your participation.

The Gambling Commission




Regulamentos aprovados

Foi publicado o Regulamento n.º 115/2018, de 16 de Fevereiro, que aprova os requisitos técnicos do sistema técnico de jogo quando os jogos e as apostas online são explorados em liquidez partilhada. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 99/2018, de 9 de Fevereiro, que altera o Anexo ao Regulamento dos Requisitos Técnicos do Sistema Técnico de Jogo. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 819/2016, de 19 de agosto, que altera o Regulamento n.º 810/2015 (regras dos jogos de póquer online em modo de torneio). Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 379-A/2016 de 13 de abril, que altera o Anexo I do Regulamento n.º 903-B/2015. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 156-B/2016 de 15 de fevereiro (Apostas Hípicas Mútuas). Consulte aqui

Foi publicado o Regulamento n.º 156-A/2016 de 15 de fevereiro (Apostas Hípicas à Cota). Consulte aqui

Foi publicado o Regulamento n.º 903-B/2015 de 23 de dezembro, relativo aos requisitos técnicos do sistema técnico de jogo online. Consulte aqui

Foi publicado o Regulamento n.º 903-A/2015 de 23 de dezembro, relativo às regras de execução das apostas desportivas à cota. Consulte aqui

Foi publicado o Regulamento n.º 836/2015 de 4 de dezembro, relativo às regras e procedimentos de registo e conta de jogador. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 828/2015 de 2 de dezembro, relativo às regras de jogo - Máquinas de jogo. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 803/2015 de 26 de novembro, relativo às regras de jogo - Póquer sem Descarte. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 804/2015 de 26 de novembro, relativo às regras de jogo - Roleta Americana. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 805/2015 de 26 de novembro, relativo às regras de jogo - Black Jack 21. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 806/2015 de 26 de novembro, relativo às regras de jogo - Póquer Hold'em. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 807/2015 de 26 de novembro, relativo às regras de jogo - Roleta Francesa. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 808/2015 de 26 de novembro, relativo às regras de jogo - Banca Francesa. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 809/2015 de 26 de novembro, relativo às regras de jogo - Póquer Sintético. Consulte aqui

Foi publicado o Regulamento n.º 810/2015 de 26 de novembro, relativo às regras de jogo - Póquer em Modo de Torneio. Consulte aqui

Foi publicado o Regulamento n.º 811/2015 de 26 de novembro, relativo às regras de jogo - Póquer Omaha. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 812/2015 de 26 de novembro, relativo às regras de jogo - Bacará Ponto e Banca. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 425-A/2015 de 20 de julho, relativo às regras do jogo do bingo online. Consulte aqui.

Foi publicado o Regulamento n.º 419-A/2015 de 17 de julho, relativo ao reconhecimento das entidades certificadoras do sistema técnico de jogo. Consulte aqui.


Instruções aprovadas

Instrução n.º 6/2016/SRIJ/JO de 18 de novembro (instruções para reporte de eventos em apostas desportivas). Consulte aqui.

Instrução n.º 12/2017/SRIJ/JO de 06 de dezembro (instruções para reporte de máquinas de jogo online). Consulte aqui.


Orientações aprovadas

Orientação n.º 1/2017/SRIJ/JO de 23 de janeiro (limites de apostas desportivas à cota). Consulte aqui

Linhas de orientação sobre a metodologia a empregar na determinação do montante das coimas no âmbito do artigo 63.º, n.º 2 do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril. Consulte aqui


Modelos das cauções previstas no artigo 18.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º  66/2015, de 29 de abril

Garantia bancária para assegurar o cumprimento das obrigações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do RJO. Consulte aqui.

Depósito bancário para assegurar o cumprimento das obrigações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do RJO. Consulte aqui.

Garantia bancária para assegurar o cumprimento das obrigações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do RJO. Consulte aqui.

Depósito bancário para assegurar o cumprimento das obrigações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do RJO. Consulte aqui.

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